LEI Nº 1.180/2013
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e dá outras providências."
LEI Nº 1.227/2015
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências".
LEI Nº 1.251/2015
"Altera a Lei 1180 de 20/12/2013, que Instituiu o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e altera a Lei 1.227 de 23/06/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2016, e dá outras providências".
LEI Nº 1.276/2016
“Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
LEI Nº 1.288/2016
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pardinho para o exercício de 2017”.
Decreto 2071/20
Declara ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, no município de Pardinho como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavi rus (COVID-í 9)
Decreto 2073/20
BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUN|OR, prefeito Municipal de Pardinho, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2.020;
DECRETO Nº 2523/2023
“Dispõe sobre a substituição dos membros integrantes da Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes de Pardinho/SP”.